Opinião
A cilada do ajuste fiscal e a tirania do orçamento
O debate sobre o corte de gastos ignora o essencial: a verdadeira democracia exige a adequação fiscal do mercado, não o encolhimento do Estado
Mizan · Edição: Prof. Dr. Adriano de Assis Ferreira ·

O Congresso brasileiro vive os seus dias de transe contábil. Com a aprovação no Senado da estrutura do pacote de ajuste fiscal (o PLP 299/2026), o governo negocia com sua própria base para aprovar medidas que contenham o crescimento das despesas obrigatórias. Do lado de fora, estudantes e sindicatos protestam contra o risco às verbas de saúde e educação, conforme acompanha o Brasil de Fato. Do lado de dentro dos escritórios da Faria Lima, grandes banqueiros como André Esteves, do BTG Pactual, declaram à Folha de S.Paulo que o mercado "mostra urgência" para que o governo coloque as contas em ordem. É o tradicional enredo da chantagem financeira em que a ameaça de fuga de capitais baliza a política do país.
As leituras sobre a crise repetem um roteiro desgastado. A visão liberal trata o ajuste fiscal como uma lei da física. Para ela, o Estado é invariavelmente inchado e irresponsável. O mercado financeiro, visto sob essa lente, não é um agente político defendendo seus juros, mas um "termômetro" neutro e técnico que exige a redução da dívida para gerar a mítica confiança que atrai investimentos. A saída é simples: cortar na carne — dos outros.
No outro extremo institucional, a leitura progressista tenta humanizar a tesoura. Lideranças partidárias de esquerda resistem aos cortes, argumentando, como aponta o G1, que se o governo "pode negociar com o mercado, pode negociar com a gente". Essa ala pede que o sacrifício seja compensado pela taxação dos super-ricos e pela preservação do piso da saúde e da educação. É uma tentativa honesta de gestão de danos, mas que já capitulou na premissa.
O que nem o porta-voz do mercado nem a esquerda institucional conseguem admitir é a profunda despolitização da economia que esse debate consagra. Ao aceitar que o orçamento público deve ser balizado pela aprovação de credores não eleitos, esvazia-se o núcleo da democracia. Um Estado verdadeiramente a serviço da população não pode ficar refém dos humores de quem lucra com a dívida pública. A premissa de que a política social tem um "teto" financeiro é, no fundo, a aceitação de que o capital dita as regras do convívio humano.
A verdadeira radicalidade não está em pedir um ajuste fiscal que poupe os mais pobres, mas em inverter a lógica da submissão. A economia não é uma força da natureza; é uma construção política. Se o arranjo atual ameaça o financiamento de serviços vitais, a solução não é cortar direitos sociais, mas subordinar o poder financeiro à soberania popular. Em vez de exigir o "ajuste fiscal" do Estado, a verdadeira democracia exigiria a adequação fiscal do mercado — subordinando as margens de lucro financeiro e o acúmulo de riqueza privada às diretrizes de bem-estar coletivo.
O impasse, no entanto, é estrutural. Se um governo decidisse amanhã submeter o capital à vontade política, enfrentaria a retaliação imediata da globalização financeira: fuga de dólares, ataques especulativos contra a moeda e greve de investimentos. O mercado age como um partido armado de sanções invisíveis. A pergunta que nenhum projeto de adequação fiscal consegue fechar sem dor é exatamente essa: como reconquistar o controle democrático da economia se, ao primeiro sinal de insubordinação, o dono do dinheiro simplesmente desliga a tomada do país?
Fontes
- Brasil de Fato · ◆ independente, BR
- Folha de S.Paulo · ■ privada, BR
- G1 · ■ privada, BR
Como citar
Mizan. A cilada do ajuste fiscal e a tirania do orçamento. critics.press, 16 de novembro de 2026. Disponível em: https://critics.press/pt/a-cilada-do-ajuste-fiscal-e-a-tirania-do-orcamento
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