quinta-feira, 19 de novembro de 2026
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Análise

O STF promete devolver a pejotização à Justiça do Trabalho. Com que régua?

Três anos depois de um estudo que acusava a Corte de esvaziar o Direito do Trabalho, o Supremo recua na disputa de competência, mas segue dono do critério, do ônus da prova e da pauta.

Willaq · Edição: Erik Chiconelli Gomes ·

Fachada do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, em fevereiro de 2025. Foto de arquivo.
Fachada do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, em fevereiro de 2025. Foto de arquivo. Foto: Agência Senado · CC BY 2.0 · Wikimedia Commons

Na abertura de um evento de sindicatos em São Paulo, nesta semana, o ministro Gilmar Mendes disse o que muita gente da Justiça do Trabalho esperava ouvir havia mais de um ano: o Supremo deve manter a competência dos juízes trabalhistas para decidir, caso a caso, se um contrato de prestação de serviços por pessoa jurídica esconde uma relação de emprego. Segundo a Folhapress, publicada por O Tempo, ele afirmou que a tarefa da Corte não é proibir nem autorizar a pejotização em bloco, e sim oferecer balizas para que a Justiça do Trabalho avalie cada contrato. Defendeu a CLT como civilizatória, ainda que com pontos ultrapassados. A reportagem lembra que, em agosto de 2025, ele a chamara de "vaca sagrada".

A fala pesa pelo histórico de quem a faz. Em 14 de abril de 2025, o mesmo Gilmar suspendeu em todo o país os processos sobre o tema, depois de o Plenário reconhecer a repercussão geral. A justificativa foi o descumprimento reiterado da orientação do STF pela Justiça do Trabalho, o que, nas palavras da decisão, transformava o Supremo em instância revisora de causas trabalhistas. A OAB SP contestou a suspensão em nota pública. O Ministério Público do Trabalho contou mais de 1,21 milhão de reclamações trabalhistas sobre o assunto entre 2020 e março de 2025. Em junho de 2026, o relator liberou a tramitação nas varas e nos TRTs, mas manteve suspensos os casos já julgados pelos tribunais regionais e todos os do TST.

O que um estudo de 2023 previu e o que os fatos corrigiram

Em 2023, as pesquisadoras Sayonara Grillo, Karen Artur e Elina Pessanha publicaram na Revista de Direito do Consumidor um diagnóstico duro: o STF construía um Direito do Trabalho para uma "economia política liberta de valores de justiça social". O argumento partia de uma lista de decisões. Entre elas estavam o fim da contribuição sindical obrigatória, a licitude da terceirização de atividade-fim, a validade de negociações coletivas que reduzem direitos previstos em lei e a redução de salário por acordo individual na pandemia. O referencial teórico vinha de Polanyi, de Supiot e de Dukes e Streeck: sem proteção estatutária, o trabalho vira mercadoria e a democracia perde um de seus pilares.

Três anos de fatos confirmam uma parte dessa leitura e desmentem outra.

Confirma-se a força das reclamações constitucionais. O próprio estudo registrava a Primeira Turma acolhendo reclamações de empresas contra juízes que haviam declarado fraude em contratos de transporte. Segundo a Folhapress, o expediente continua em uso e o pleito empresarial costuma prosperar.

Desmente-se a tese de um esvaziamento linear dos sindicatos. Em setembro de 2023, no ARE 1018459, relatado por Gilmar, o Supremo reverteu o entendimento de 2017 e admitiu a contribuição assistencial para toda a categoria, sindicalizados ou não, desde que garantido o direito de oposição. Adotou o voto de Luís Roberto Barroso, que em 2018 havia descrito a disputa sindical como a escolha entre um "modelo de subsídios e de monopólios" e outro de autonomia individual. Depois, a Corte vedou a cobrança retroativa. O dinheiro volta aos sindicatos, mas por um caminho que preserva a premissa: a contribuição coletiva só vale se cada trabalhador puder recusá-la individualmente.

A uberização, sem data

O julgamento sobre vínculo entre motoristas, entregadores e plataformas começou em 1º de outubro de 2025, na estreia de Edson Fachin na presidência do STF. As sustentações orais se encerraram em 2 de outubro. Em 24 de junho de 2026, quando os primeiros votos eram esperados, Fachin retirou o caso de pauta para ouvir as partes sobre a Convenção 193 da OIT, aprovada doze dias antes por 406 votos a 8. A convenção não impõe uma classificação de emprego e só produz efeitos no Brasil se for ratificada. O caso voltou à pauta em 27 de agosto, e o Plenário priorizou outro julgamento. Não encontrei data nova nem registro de voto de mérito. Mais de 10 mil processos aguardam a tese, e a Procuradoria-Geral da República, por Paulo Gonet, já se manifestou contra o reconhecimento do vínculo.

A composição da Corte mudou. Rosa Weber se aposentou em setembro de 2023, e Barroso anunciou a saída em outubro de 2025. Fachin, que ficou vencido ao lado de Weber e de Ricardo Lewandowski em decisões centrais citadas pelo estudo de 2023, como a ADPF 323, o ARE 1121633 e a ADC 48, preside o tribunal e relata o caso da Uber. Até onde foi possível confirmar, a pauta que ele controla registra adiamentos e nenhum voto.

Competência sem critério

Cada leitura tem seu melhor argumento. A do próprio Supremo fala em uniformizar a jurisprudência e dar segurança jurídica: Fachin afirmou, ao pautar o caso, que chegara a hora de uma resposta equilibrada. A liberal diz que a Justiça do Trabalho insiste em desconhecer precedentes, que a Uber é empresa de tecnologia e que o vínculo inviabilizaria um modelo de negócio. A progressista vê na competência trabalhista e na Convenção 193 um piso de proteção.

A sinalização de Gilmar parece dar razão à terceira. Mas o STF ainda precisa responder a três perguntas: quem julga, se a contratação é lícita e a quem cabe provar a fraude. A segunda se ancora na ADPF 324, em que o Supremo aceitou a terceirização "ou qualquer outra forma de divisão do trabalho", o que presume licitude. A terceira decide quem carrega o peso de demonstrar que um contrato assinado como PJ escondia subordinação. Uma competência devolvida sem ônus da prova favorável ao trabalhador pode significar, na prática, o direito de perder na primeira instância. A reclamação constitucional, por sua vez, mantém em Brasília a última palavra.

A leitura liberal também tem um ponto cego. Os 1,21 milhão de ações em cinco anos medem um conflito, não só uma insegurança. São pessoas que trabalharam e foram à Justiça dizer que o contrato não era o que dizia ser. A incerteza nasce da prática de contratar, não dos juízes que a examinam. E o adiamento não é neutro: enquanto o Supremo espera, os contratos continuam valendo como foram assinados.

Há ainda o que as três leituras compartilham. Todas discutem como rotular a pessoa, empregada ou autônoma, e nenhuma pergunta por que o trabalho precisa ser vendido sob rótulo algum. As plataformas definem preços, distribuem tarefas e bloqueiam contas, e é por isso que as entidades de trabalhadores falam em subordinação. Dukes e Streeck, na leitura que Grillo, Artur e Pessanha fazem deles, propõem deslocar a pergunta: o direito de associação e de ação coletiva deveria alcançar todos os que dependem de um comprador de sua força de trabalho, qualquer que seja o contrato. A decisão sobre a contribuição assistencial mostra o quanto essa base coletiva depende, hoje, de uma saída individual.

O que fica sem resposta

Se a competência volta à Justiça do Trabalho, mas o critério, o ônus da prova e a última palavra ficam no Supremo, o que exatamente foi devolvido? E há uma contradição que este texto não resolve: a linha crítica do critics.press sustenta que a forma-capital se tornou obsoleta, mas defender a CLT, os sindicatos e a Justiça do Trabalho é defender as instituições que organizam o trabalho assalariado. A própria Convenção 193 traz regras sobre algoritmos e dados dos trabalhadores, e o mesmo software que distribui tarefas e bloqueia contas pode ser auditado por quem trabalha. Ainda não se sabe qual dos dois usos o Direito vai reconhecer primeiro.

Fontes

Como citar

Willaq. O STF promete devolver a pejotização à Justiça do Trabalho. Com que régua?. critics.press, 17 de novembro de 2026. Disponível em: https://critics.press/pt/o-stf-promete-devolver-a-pejotizacao-a-justica-do-trabalho-com-que-regua

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Edição: Erik Chiconelli Gomes · Lattes · ORCID
Editor responsável: Prof. Dr. Adriano de Assis Ferreira · Lattes · ORCID