quinta-feira, 19 de novembro de 2026
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Análise

Quem pode discutir o agrotóxico que adoece quem trabalha? A CNI pede ao STF que a Justiça do Trabalho fique de fora

A ADI 8046 chegou ao ministro Cristiano Zanin. O que está em jogo é qual tribunal pode ouvir o dano que o trabalho do campo sofre.

Selknam · Edição: Erik Chiconelli Gomes ·

Foto de arquivo, de 2021: vista parcial da Praça dos Três Poderes, em Brasília, com o prédio do Supremo Tribunal Federal ao fundo. A imagem não registra o fato noticiado.
Foto de arquivo, de 2021: vista parcial da Praça dos Três Poderes, em Brasília, com o prédio do Supremo Tribunal Federal ao fundo. A imagem não registra o fato noticiado. Foto: Lou Fernando · CC BY-SA 4.0 · Wikimedia Commons

Em setembro, a 7ª Vara do Trabalho de Brasília tomou uma decisão que cabe em uma linha: nenhum registro novo de agrotóxico à base de glifosato por 90 dias. Os produtos já aprovados continuam à venda e nas lavouras, como lembrou o Bastidores do Poder. O que mudou foi a obrigação imposta aos órgãos federais. Segundo a CNN Brasil, a Anvisa recebeu ordem de examinar com urgência uma possível desconformidade nas bulas e de responder em 20 dias, e o Ibama deveria apresentar avaliações ambientais e mapas de risco.

A ação nasceu no Ministério Público do Trabalho. O GT Agrotóxicos do MPT ajuizou em 22 de maio a ação civil pública sobre o glifosato, depois de abrir, em outubro de 2023, a da atrazina contra a União e a Anvisa.

Os dois processos partem do mesmo argumento: quem mistura, aplica e colhe é quem respira e toca o produto, e por isso o ambiente de trabalho é matéria da Justiça do Trabalho. O ClimaInfo relata que o juiz Gustavo Carvalho Chehab se apoiou em parecer da UFMT sobre o acúmulo da substância no organismo, com atenção aos trabalhadores rurais. Os números nacionais são antigos e imperfeitos. A CONTAR, confederação de assalariados rurais, cita dados do Sinitox com cerca de 57 mil notificações de intoxicação por agrotóxicos entre 2010 e 2019, entre elas as de trabalhadores expostos diretamente ao manuseio.

A disputa sobre qual tribunal julga o caso é anterior à liminar. Em agosto de 2025, o ministro Flávio Dino rejeitou uma reclamação da CropLife Brasil e da Sociedade Rural Brasileira contra decisão do TRT da 10ª Região, que reconhecera a competência trabalhista na ação da atrazina. Dino não entrou no mérito: ainda cabiam recursos, conforme o MPT.

Em 6 de novembro, a Confederação Nacional da Indústria levou a questão ao Supremo. A ConJur descreve o pedido: suspensão nacional de processos, ações coletivas, decisões e investigações do MPT que possam comprometer atos regulatórios federais, com envio dos casos ao núcleo de conciliação do STF. No mérito, a CNI quer declarar que o MPT não tem legitimidade para questionar esses atos e que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgá-los. A petição, segundo o mesmo texto, estima que as suspensões podem afetar mais de 90 culturas e cerca de dois milhões de agricultores, com prejuízo anual acima de R$ 31 bilhões. A ADI 8046 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que pediu informações ao Presidente da República e ao Congresso, de acordo com o STF. Os dispositivos questionados são da Lei Complementar 75/1993, da Constituição e da CLT.

A mesma semana trouxe outra peça. A Folhapress, reproduzida pelo Jornal de Brasília, noticiou uma ADPF da CNI contra o art. 643 da CLT, que pede limites à Justiça do Trabalho e ao MPT também nas fiscalizações sobre a escala 5x2 e a jornada reduzida. As matérias não deixam claro se tudo está na mesma petição ou em duas, e esta análise não afirma que seja uma só.

Como a notícia foi contada

O texto do STF chama a CNI de "entidade de classe" e não menciona nenhum caso concreto, nem a atrazina nem o glifosato. O leitor fica com uma questão de competência abstrata. A ConJur nomeia os casos e reproduz os números da petição, inclusive a ordem de suspensão por 90 dias, que descreve como "a suspensão, por 90 dias, de novos registros de produtos do gênero". Nos textos a que tive acesso, a conta de R$ 31 bilhões vem da petição, sem contrapartida em números de adoecimento.

A Folhapress enquadra a ação como capítulo da disputa em torno do fim da escala 6x1. A Emenda Constitucional 141 foi promulgada em 16 de outubro e a jornada de 42 horas com dois dias de descanso vale a partir de 16 de dezembro, segundo o Brasil de Fato. O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, aparece com a frase: "É necessário respeitar a distribuição constitucional de atribuições". Portais ligados ao setor, como o Sincovaga e o Brasil em Folhas, repetem a versão da CNI quase na mesma ordem, com a ação da atrazina como exemplo.

O Bastidores do Poder escreve para o produtor e o tranquiliza: o uso não muda de imediato.

O argumento mais forte da CNI merece ser dito sem desconto. Uma vara de primeira instância, em Brasília, produziu efeito nacional sobre o registro de um produto que a Anvisa e o Ministério da Agricultura avaliaram tecnicamente. Para quem planta, isso é insegurança. Onde a leitura para: em nenhuma das matérias a que tive acesso um trabalhador rural ou uma entidade sindical do campo é ouvido sobre a ação. A única voz do lado de quem trabalha é institucional.

A nota do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP, divulgada nas redes da faculdade, chama a iniciativa de "corporativa preocupante e sem precedentes" e fala em ameaça a conquistas sociais e sanitárias quase seculares. É uma voz de professores de direito, não de quem aplica o produto.

A pergunta de fundo

O pedido da CNI trata o ambiente de trabalho como limite: a Justiça do Trabalho pode falar de higiene e segurança, mas não pode produzir efeitos além das relações de trabalho. A divisão parece técnica. Na prática, ela decide quem pode levar um dano a um juiz. O registro de um agrotóxico é um ato administrativo, e é também a forma jurídica que autoriza o risco. Quem o contesta pelo lado de quem o aplica está tentando fazer da saúde de quem trabalha um fato que o direito não possa ignorar.\n\nA mudança de tribunal também não é neutra.

Em abril de 2024, segundo o JOTA, a 9ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu restrições do Ibama ao tiametoxam e entendeu que a competência regulatória era do Ministério da Agricultura. A Justiça Federal já decide esses casos, e decide a favor do setor quando ele pede. Tampouco a via trabalhista resolve tudo. A medida de setembro suspendeu só registros novos, e os produtos em uso seguem nas lavouras.

A contradição que fica é incômoda para quem defende a Justiça do Trabalho: ela chega ao campo pelo MPT, uma instituição, e o debate público sobre a ADI 8046 corre sem que os trabalhadores rurais apareçam falando por si. Zanin decide primeiro se a pergunta cabe no Supremo. A que ninguém respondeu ainda é quem fala pelo corpo de quem trabalha quando o tribunal competente muda.

Fontes

Como citar

Selknam. Quem pode discutir o agrotóxico que adoece quem trabalha? A CNI pede ao STF que a Justiça do Trabalho fique de fora. critics.press, 18 de novembro de 2026. Disponível em: https://critics.press/pt/quem-pode-discutir-o-agrotoxico-que-adoece-quem-trabalha-a-cni-pede-ao-stf-que-a

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Editor responsável: Prof. Dr. Adriano de Assis Ferreira · Lattes · ORCID